PREPAREM-SE, O COMETA VEM AÍ: O IMPACTO INVISÍVEL DO FIM DA ESCALA 6X1 NOS CONTRATOS PÚBLICOS

A ABRAEMFAP é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída para atuar na defesa da legalidade, da moralidade administrativa, da livre concorrência, da transparência, da eficiência, da segurança jurídica, do patrimônio público e da regularidade das contratações realizadas pela Administração Pública.

As contribuições associativas, mensalidades, anuidades ou demais formas legítimas de custeio não se destinam à distribuição de lucros, vantagens econômicas individuais, bonificações, dividendos ou benefícios patrimoniais privados aos associados. Tais recursos possuem natureza exclusivamente instrumental, cooperada e institucional, sendo aplicados na manutenção da estrutura técnica, administrativa, jurídica, operacional e institucional da entidade, em conformidade com suas finalidades estatutárias. O estatuto da entidade veda a distribuição direta ou indireta de lucros, resultados, vantagens ou parcelas patrimoniais aos associados ou membros da entidade.

A arrecadação associativa viabiliza a atuação permanente da ABRAEMFAP em estudos técnicos, medidas administrativas, manifestações institucionais, ações preventivas, iniciativas de controle da legalidade, combate a práticas abusivas, predatórias ou anticoncorrenciais, bem como eventual propositura de medidas judiciais coletivas, inclusive Ações Civis Públicas, quando presentes interesse público, pertinência temática e proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos compatíveis com suas finalidades.

A atuação da ABRAEMFAP não se confunde com defesa de interesses meramente econômicos, comerciais ou patrimoniais individualizados de associados. Sua finalidade institucional é contribuir para um ambiente público de negócios mais íntegro, ético, competitivo, transparente e juridicamente seguro, protegendo tanto a Administração Pública quanto a coletividade contra ilegalidades, arbitrariedades, direcionamentos indevidos, exigências desproporcionais, danos ao erário, violações à isonomia, à livre concorrência e à qualidade das contratações públicas.

A previsibilidade das contribuições associativas é indispensável para assegurar a continuidade das atividades institucionais, o cumprimento de obrigações assumidas, a manutenção de corpo técnico e jurídico, o desenvolvimento de ações coletivas e a estabilidade financeira mínima necessária ao exercício regular das finalidades da entidade. Por isso, as regras de adesão, permanência, desligamento, inadimplência e custeio proporcional possuem caráter organizacional e institucional, sem caracterizar exploração econômica, reserva de mercado ou tutela de vantagens privadas individualizadas.

Assim, as mensalidades e demais contribuições recebidas pela ABRAEMFAP constituem meio legítimo de manutenção de uma associação sem fins lucrativos, voltada à defesa da ordem jurídica, da ética concorrencial, da Administração Pública, do patrimônio público e da regularidade das contratações governamentais, inclusive por meio dos instrumentos coletivos admitidos em lei.